Decisão do TJMT suspendeu liminar que proibia a Prefeitura de realizar repasses para a Rádio Alvorada


Marcos Lopes com Informações do Biorosário

Nessa semana uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ/MT) suspendeu uma liminar impetrada por Paulo Roberto Rondon Silva, a qual proibia a Prefeitura de Rosário Oeste de realizar repasses financeiros para a Rádio Alvorada FM que está sob a responsabilidade da Associação dos Filhos e Amigos de Rosário Oeste – AFARO. 

Nesta nova decisão, o Desembargador – Relator, Mário Roberto Kono de Oliveira, entendeu que o incentivar e fomentar a cultura através de associações culturais que explorem os serviços de radiodifusão também é um dever constitucional do Poder Público. 

Justificando a sua decisão, o desembargador explicou que a ação popular impetrada não tem o condão de determinar de forma ocorrerão os gastos públicos, mas devendo limitar-se a evitar a má administração destes recursos, o que não é o caso em questão. 

Em outro trecho de sua decisão salienta que: “não é competência do impetrante questionar o repasse, uma vez que o mesmo já foi aprovado pela Câmara Municipal e não apresenta nenhuma irregularidade”. 

O Desembargador entendeu ainda que o repasse para a Rádio Alvorada FM não irá gerar ônus para o Município, uma vez que o mesmo será retirado de uma verba que já foi previamente aprovada por maioria abslouta pela Câmara Municipal de Rosário Oeste para ser investido em divulgação dos atos do Poder Executivo Municipal. 

E um outro trecho, grifado e destacado pelo Juiz de Segunda Instância é que por ser a única Rádio Comunitária existente na cidade, a Rádio Alvorada pode e está apta a receber o recurso do Município.

Confira abaixo a decisão.








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