Vereador de Rosário Oeste desrespeita decreto municipal e estadual e fere Artigo 268 do Código Penal que determina prisão de quem comete infração de medida sanitária preventiva


Fotos: Publicadas pelo vereador Tito da Forquilha em Grupos de Wathssap

Da Redação

Enquanto os Poderes Construídos de Rosário Oeste (Executivo, Legislativo e Judiciário) tentam unir forças para combater e enfrentar a epidemia do novo coronavírus. O vereador João Augusto Arruda, o popular Tito da Forquilha parece imune a tudo e a todos, pois tem postado em grupos de wathssap fotos com outras pessoas lado a lado e detalhes , todos se exceção não estavam utilizando máscaras , o que fere o Artigo 3º do Decreto Municipal Nº 029/2020 e vários Artigos do Decreto Estadual Nº 523/2020, onde ambos obrigam a utilização de máscaras quando as pessoas necessitarem por quaisquer motivos irem para a rua ou até mesmo dentro das empresas . 

O vereador Tito da Forquilha tem postado fotos com várias pessoas aglomeradas ao seu lado, mais um ato dele que fere e desobedece tanto o decreto municipal como o decreto estadual, onde ele supostamente estaria arrumando uma estrada no Assentamento da Forquilha do Rio Manso, onde um maquinário da Prefeitura também estaria trabalhando e alguns dias atrás, o nobre edil trancou e fez um barraco que ali ninguém mexia a não ser ele. 

No Artigo 3º, página 2, Decreto Municipal 029/2020, deixa bem claro que qualquer pessoa, que descumpra as normativas inseridas no mesmo será penalizado com multa por estar colocando a própria vida e a vida de terceiros em eminente risco de contaminação da Covid-19, o novo coronavírus. 

Será que já não estaria na hora do setor de fiscalização da Secretaria de Saúde solicitar um reforço e apoio da Polícia Militar para fazer uma vista no Assentamento da Forquilha do Rio Manso e fazer a Lei valer para todos? Uma vez que no Artigo 3º do Decreto Municipal Nº 029/2020, diz que: “A violação das disposições contidas neste Decreto sujeita o infrator, à penalidade administrativa de multa correspondente a 15 (quinze) UFM (Unidade Fiscal Municipal), podendo ser aplicado a qualquer cidadão ou dono de estabelecimento que infringir e/ou dificultar a implementação das normas previstas neste Decreto, sem prejuízo a aplicação das penalidades impostas nos artigos 267 e 268 ambos do Código Penal vigente”. 

E no Artigo 268 do Código Penal Brasileiro, que versa acerca da infração de medida sanitária preventiva, diz que – “Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa” 

Alô Fiscalização da Saúde de Rosário Oeste e Polícia Militar, que tal uma visitinha surpresa na Forquilha do Rio Manso? Vereador em flagrante delito. 

Só a título de informação: No final do mês passado (junho) , o governador Mauro Mendes (DEM) prorrogou até o dia 30 de setembro o Decreto Nº 523/2020 que estabelece estado de calamidade no âmbito da administração estadual , devido o aumento de casos do novo coronavírus no estado. A época, o governador Mauro Mendes justificou tal medida em coletiva a imprensa afirmando que: “Ainda não há previsão de quando a pandemia vai desacelerar em Mato Grosso e no Brasil. Por isso, estamos prorrogando o estado de calamidade para que possamos continuar a tomar todas as providências necessárias e, assim, frear o avanço do coronavírus e resguardar a vida e a saúde da população”.

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